Trf/4 cassa liminar da 3a vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul suspendia efeitos do Artigo 135-A da Portaria 051-COLOG, incluído pela Portaria 028-COLOG.
Postado em 18/12/2017 14:17 Por Anderson Unsonst em Notícias

NOTÍCIAS_04


Prezado (a) Atirador (a),

Informamos que o TRF/4 cassou a decisão proferida pela Exma Srª Juiza Federal Substituta da 3ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, nos autos da Ação Popular nº 5054633-68.2017.4.04.7100, que liminarmente decidiu o seguinte: "(...) DEFIRO a liminar para suspender os efeitos do artigo 135-A da Portaria nº 028-2017- COLOG (...)"  e, como consequência dessa decisão, o transporte de arma de fogo municiada poderá gerar, em tese, condutas caracterizadas como ilícitos penais por parte de algumas autoridades.

IMPRIMA UMA CÓPIA DA DECISÃO QUE CASSOU A LIMINAR QUE SUSPENDIA O ART. 135-A, DA PORTARIA Nº 051-COLOG, clique aqui.

Atenciosamente,
 
IDSC BRASIL