Porte de Trânsito (GTE): Nova ITA
Postado em 06/11/2017 00:00 Por Guilherme Natanael em Notícias

- Novidades no site da DFPC:

A DFPC vem reformulando no seu site a seção de legislação e já é possível encontrar algumas normas relativas às atividades dos CAC?s já compiladas. Essa compilação é tão somente a atualização da norma, sendo possível, por exemplo, abrir um único arquivo e já encontrar nele a nova redação dada à norma em exame em face das alterações decorrentes de normas posteriores modificativas.

Parabenizamos ao COLOG / DFPC pelo início desse procedimento de simplificação de consultas, facilitando a compreensão das normas vigentes pelos consulentes. Segue exemplo da Portaria Nº 051, de 8 de setembro de 2015, já compilada.

 

- Porte de Trânsito:

O Diário Oficial da União (DOU) nº 211 publicou a ITA nº 013 que altera a ITA nº 03, que trata sobre a expedição do Porte de Trânsito (GTE). A nova redação da ITA nº0 3 reconhece que a GTE é o documento comprobatório do porte de trânsito previsto no § 1º , do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e se mostra consoante com o disposto no Art. 135-A, da Portaria nº 051, de 8 de setembro de 2015, incluído pela Portaria nº 028.

A publicação do DOU em comento teve alguns pequenos erros materiais que, certamente, serão corrigidos e que não tiram os méritos dessa nova norma do COLOG/DFPC.

DOU 211

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