TRF-4 cassa a liminar da 3ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre que suspendia os efeitos do Artigo 135-A da Portaria 051-COLOG, incluído pela Portaria 028-COLOG.
Postado em 08/12/2017 14:00 Por Guilherme Natanael em Notícias

Modelo de procuração

Prezado (a) Atirador (a),

Informamos que o TRF/4 cassou a decisão proferida pela Exma Srª Juiza Federal Substituta da 3ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, nos autos da Ação Popular nº 5054633-68.2017.4.04.7100, que liminarmente decidiu o seguinte: "(...) DEFIRO a liminar para suspender os efeitos do artigo 135-A da Portaria nº 028-2017- COLOG (...)"  e, como consequência dessa decisão, o transporte de arma de fogo municiada poderá gerar, em tese, condutas caracterizadas como ilícitos penais por parte de algumas autoridades.

IMPRIMA UMA CÓPIA DA DECISÃO QUE CASSOU A LIMINAR QUE SUSPENDIA O ART. 135-A, DA PORTARIA Nº 051-COLOG, clique aqui.


De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 

Informamos que aqueles que quiserem ingressar, sem custo, como assistentes simples nos autos em questão, poderão baixar o modelo de procuração, preenchê-lo, assiná-lo (não precisa reconhecer firma), digitalizá-lo e enviá-lo juntamente com os documentos abaixo digitalizados:
 
Documentos a serem enviados para o email
 juridico@idscbrasil.com.br:
 
- Cópia da identidade ou outro documento equivalente (CREA, CRECI, DETRAN, OAB, etc);
- Cópia do Certificado de Registro de Atirador (vigente);
- Procuração assinada (baixar modelo, preencher os dados e assinar). Para baixar o modelo, clique aqui.


Solicitamos que informem no corpo do email o nome completo, endereço, e-mail e telefone de contato.

Por fim, recomendamos que não haja qualquer manifestação de desapreço ao Exército Brasileiro e que não seja enviado nenhum e-mail em tom agressivo para qualquer autoridade militar ou judiciária, pois esse tipo de atitude pode indiretamente atrapalhar toda a coletividade de atiradores desportivos. Temos que demonstrar serenidade e equilíbrio psicológico!


Atenciosamente,
 
IDSC BRASIL